PORTARIA GM/MPO Nº 411, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 128.149.214,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 1° do Decreto n° 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, incisos I, alínea "a", item "3"; e II, alíneas "a" e "b", da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 128.149.214,00 (cento e vinte e oito milhões, cento e quarenta e nove mil, duzentos e quatorze reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS

24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0032 0181Aposentadorias e Pensões Civis da União09 2721.383.000
0032 0181 0001Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional09 2721.383.000
S1-PES190010001.383.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE1.383.000
TOTAL - GERAL1.383.000

25000 - Ministério da Fazenda

25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2004Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes04 3311.500.000
0032 2004 0001Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional04 3311.500.000
S3-ODC190010001.500.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE1.500.000
TOTAL - GERAL1.500.000

25000 - Ministério da Fazenda

25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2004Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes04 33120.000
0032 2004 0001Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional04 33120.000
S3-ODC1900100020.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE20.000
TOTAL - GERAL20.000

26000 - Ministério da Educação

26101 - Ministério da Educação - Administração Direta

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2004Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes12 3315.000.000
0032 2004 0053Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal12 3315.000.000
S3-ODC190810005.000.000
0032 20TPAtivos Civis da União12 12235.000.000
0032 20TP 0001Ativos Civis da União - Nacional12 12235.000.000
F1-PES1908100035.000.000
TOTAL - FISCAL35.000.000
TOTAL - SEGURIDADE5.000.000
TOTAL - GERAL40.000.000

28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

28202 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 20TPAtivos Civis da União22 122150.000
0032 20TP 0001Ativos Civis da União - Nacional22 122150.000
F1-PES19001000150.000
TOTAL - FISCAL150.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL150.000

28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

28233 - Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 20TPAtivos Civis da União22 12282.854
0032 20TP 0010Ativos Civis da União - Na Região Norte22 12282.854
F1-PES1900100082.854
Operações Especiais
0032 09HBContribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais22 84646.304
0032 09HB 0010Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Na Região Norte22 84646.304
F1-PES0910100046.304
TOTAL - FISCAL129.158
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL129.158

40000 - Ministério do Trabalho e Emprego

40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 20TPAtivos Civis da União11 1221.500.000
0032 20TP 0001Ativos Civis da União - Nacional11 1221.500.000
F1-PES190010001.500.000
TOTAL - FISCAL1.500.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.500.000

40000 - Ministério do Trabalho e Emprego

40203 - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0032 0181Aposentadorias e Pensões Civis da União09 27215.000
0032 0181 0001Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional09 27215.000
S1-PES1900100015.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE15.000
TOTAL - GERAL15.000

46000 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

46101 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- Administração Direta

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2004Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes04 3318.480.000
0032 2004 0001Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional04 3318.480.000
S3-ODC190010008.480.000
0032 20TPAtivos Civis da União04 12229.352.146
0032 20TP 0001Ativos Civis da União - Nacional04 12229.352.146
F1-PES1900100029.352.146
0032 212BBenefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes04 33110.000.000
0032 212B 0001Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional04 33110.000.000
F3-ODC1900100010.000.000
Operações Especiais
0032 0181Aposentadorias e Pensões Civis da União09 27230.000.000
0032 0181 0001Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional09 27230.000.000
S1-PES1900100030.000.000
TOTAL - FISCAL39.352.146
TOTAL - SEGURIDADE38.480.000
TOTAL - GERAL77.832.146

49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 20TPAtivos Civis da União21 1223.000.000
0032 20TP 0001Ativos Civis da União - Nacional21 1223.000.000
F1-PES190010003.000.000
TOTAL - FISCAL3.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL3.000.000

49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 20TPAtivos Civis da União21 1221.420.000
0032 20TP 0001Ativos Civis da União - Nacional21 1221.420.000
F1-PES191010001.420.000
TOTAL - FISCAL1.420.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.420.000

52000 - Ministério da Defesa

52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 20TPAtivos Civis da União05 1221.199.910
0032 20TP 0053Ativos Civis da União - No Distrito Federal05 1221.199.910
F1-PES190010001.199.910
TOTAL - FISCAL1.199.910
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.199.910

24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 20TPAtivos Civis da União19 1221.383.000
0032 20TP 0001Ativos Civis da União - Nacional19 1221.383.000
F1-PES190010001.383.000
TOTAL - FISCAL1.383.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.383.000

49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0032 0181Aposentadorias e Pensões Civis da União09 2723.000.000
0032 0181 0001Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional09 2723.000.000
S1-PES190010003.000.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE3.000.000
TOTAL - GERAL3.000.000

52000 - Ministério da Defesa

52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 20TPAtivos Civis da União05 122220.000
0032 20TP 0002Ativos Civis da União - Exterior05 122220.000
F1-PES19001000220.000
0032 212BBenefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes05 33146.910
0032 212B 0053Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal05 33146.910
F3-ODC1900100046.910
Operações Especiais
0032 0181Aposentadorias e Pensões Civis da União09 272140.000
0032 0181 0053Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Distrito Federal09 272140.000
S1-PES19001000140.000
Operações Especiais
0909 00S6Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias28 84613.000
0909 00S6 0053Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias - No Distrito Federal28 84613.000
F1-PES1900100013.000
TOTAL - FISCAL279.910
TOTAL - SEGURIDADE140.000
TOTAL - GERAL419.910

71000 - Encargos Financeiros da União

71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento

ANEXO II Crédito Suplementar0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 123.300.000
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0999 0Z00Reserva de Contingência - Financeira99 99946.304
0999 0Z00 6499Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos99 99946.304
F1-PES0910100046.304
0999 0Z01Reserva de Contingência Fiscal - Primária99 999123.300.000
0999 0Z01 6499Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos99 999123.300.000
F1-PES19001000123.300.000
TOTAL - FISCAL123.346.304
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL123.346.304

GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA